Pergunte ao especalista

Em Foco

MPF/AL garante medicamento a paciente com esclerose múltipla

10/03/2013

pós ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), a Justiça determinou que a União, o Governo Estadual e o Município de Maceió forneçam imediatamente e de forma gratuita o medicamento Gilenya (fingolomode) a determinado paciente, diagnosticado com esclerose múltipla. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária no valor de R$ 2 mil.

Apesar de a decisão, de autoria do juiz Sebastião José Vasques de Moraes (4ª Vara Federal), trazer que o fornecimento deve ser feito a um usuário especificamente, o MPF, na ação que deu ensejo ao processo, requereu que seja garantido o direito a todos os outros pacientes, com indicação médica para uso do remédio.        

A procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim, autora da ação, explica que, a partir da decisão, outros usuários poderão ter direito ao medicamento. “É dever do Estado disponibilizar os recursos necessários para que o direito à saúde seja levado a efeito. Mais, a prestação desse serviço público essencial deve se dar de modo imediato, sem que seja admitida qualquer espécie de escusa ou justificativa”, esclarece a representante do MPF.

O acesso do paciente ao medicamento, consta na decisão, deve ser durante todo o período necessário ao tratamento. Segue ainda: “... deixando para momento posterior qualquer procedimento burocrático exigível do paciente e/ou ajuste de contas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de não comprovação do cumprimento 48 horas após a intimação”.  

Direito do cidadão – O paciente, diagnosticado com esclerose múltipla, quando da representação ao MPF, apresentou laudo médico informando que os medicamentos usados pelo SUS não foram eficazes o tratamento, diferentemente do Gilenya.

Feita a representação, a procuradora da República chegou a recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que adotasse providências para a aquisição do medicamento Gilenya (fingolomode), com posterior fornecimento ao usuário, na quantidade prescrita e pelo tempo que perdurasse o tratamento. No entanto, o órgão não ofereceu resposta à recomendação. Por isso, a necessidade da ação judicial.

Confira o número da ação para consulta processual: 0000314-69.2013.4.05.8000        
      

Assessoria de comunicação
Ministério Público Federal em Alagoas
www.pral.mpf.gov.br
ascom@pral.mpf.gov.br
82-8835-9484/ 2121-1485

 

FONTE: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Outras Noticias